1. Introdução

Obrigado pelo interesse em utilizar o Helpmy (“Aplicativo”), um Aplicativo desenvolvido e mantido pela Helpmy Prestação de Servicos a Pessoas Idosas e Portadores de Necessidades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.900.420/0001-43, sediada na Avenida Afonso Pena, 2881, Belo Horizonte, MG, CEP: 30.130-011.

Antes de prosseguir e se cadastrar em nosso Aplicativo, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a utilização do Aplicativo e de seus benefícios. Por isso, criamos este contrato virtual, que foi inclusive redigido de forma clara e em linguagem acessível, conforme estabelece a Lei 12.965/14, regulamentada pelo Decreto 8771/16, conhecida como o “Marco Civil da Internet”. Caso você tenha qualquer dúvida sobre os termos e condições gerais aqui estabelecidos, você deve entrar em contato conosco pelo e-mail: contato@helpmy.com.br. Será um prazer atendê-lo! Enviaremos as respostas às suas dúvidas o mais breve possível e recomendamos que você somente faça o seu cadastro após ter esclarecido todos os seus questionamentos.

AO SE CADASTRAR OU UTILIZAR O APLICATIVO VOCÊ ESTARÁ LEGALMENTE VINCULADO A TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DAS REGRAS PREVISTAS VOCÊ NÃO DEVERÁ SE CADASTRAR NEM UTILIZAR O APLICATIVO.

 

2. O Aplicativo

2.1. O Aplicativo disponibiliza uma plataforma virtual de busca de cuidadores para idosos, enfermos ou portadores de necessidades especiais, que serão doravante chamados de Cuidadores.

2.2. Os Cuidadores são considerados empregados domésticos que prestam serviços não invasivos a idosos ou portadores de necessidades especiais, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – código 5162, estando os Cuidadores proibidos de exercer quaisquer atividades privativas de médicos, enfermeiros e/ou técnicos e auxiliares de enfermagem. Os Cuidadores deverão zelar pelo bem-estar de seus assistidos, cuidando da sua alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, lazer e recreação, podendo ministrar remédios de acordo com o receituário e instruções médicas sem, contudo, exercer quaisquer funções que sejam privativas de médicos, enfermeiros e/ou técnicos e auxiliares de enfermagem.

2.3. Caso você, como usuário do Aplicativo, tome conhecimento de qualquer Cuidador que esteja descumprindo o disposto no item 2.2. acima, comunique-se imediatamente com o Aplicativo, através do e-mail contato@helpmy.com.br, informando o ocorrido, para que o Cuidador em questão seja imediatamente removido do cadastro do Aplicativo.

2.4. O APLICATIVO APENAS AGENCIA O CONTATO DOS USUÁRIOS DO APLICATIVO COM OS CUIDADORES CADASTRADOS, QUE SÃO PREVIAMENTE SELECIONADOS DE ACORDO COM OS PADRÕES DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO APLICATIVO. POR ESSA RAZÃO, O APLICATIVO, A EMPRESA QUE O ADMINISTRA, SEUS SÓCIOS, REPRESENTANTES E PREPOSTOS NÃO SE RESPONSABILIZAM POR NENHUMA TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE VOCÊ E O CUIDADOR, NEM TAMPOUCO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CUIDADOR.

2.5. ANTES DE PROSSEGUIR, VERIFIQUE NO ANEXO 1 OS REQUISITOS EXIGIDOS DO CUIDADOR PARA QUE O MESMO POSSA SER CADASTRADO NO APLICATIVO.

2.6. AO EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE UM CUIDADOR, UTILIZANDO-SE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO APLICATIVO, VOCÊ ESTABELECE UMA NOVA E DISTINTA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETAMENTE COM O CUIDADOR, DA QUAL O APLICATIVO NÃO PARTICIPA E PELA QUAL NÃO RESPONDERÁ, COMERCIALMENTE, JURIDICAMENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, CIVILMENTE OU DE QUALQUER OUTRA FORMA. O APLICATIVO.

2.7. OBSERVANDO O PERFIL QUE LHE FOR SOLICITADO PELO USUÁRIO, O APLICATIVO INDICARÁ O (S) CUIDADOR (ES) CADASTRADO (S) E DISPONÍVEL (IS) PARA ATENDIMENTO, INDICANDO O NOME E DADOS CADASTRADOS PELO CUIDADOR NO APLICATIVO, PARA QUE O USUÁRIO POSSA, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, ACEITAR OU NÃO A INDICAÇÃO FEITA.

2.8. O APLICATIVO ENVIARÁ AO USUÁRIO SOMENTE OS DADOS DE CUIDADOR (ES) CADASTRADO (S), DE ACORDO COM O PERFIL SOLICITADO. RECOMENDA-SE QUE O USUÁRIO LEIA ATENTAMENTE O PERFIL DO (S) CUIDADOR (ES), ATENTANDO PARA O PREÇO, HORÁRIO DE DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO E DEMAIS CONDIÇÕES APLICÁVEIS, ANTES DE ACEITAR A CONTRATAÇÃO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM O PERFIL INDICADO PELO APLICATIVO, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACEITAR O CUIDADOR E PODERÁ REALIZAR NOVA BUSCA.

2.8.1. ANTES DE SE CADASTRAR NO APLICATIVO OU NELE EFETUAR QUALQUER OPERAÇÃO, VOCÊ DEVERÁ VERIFICAR AS TAXAS COBRADAS PELO APLICATIVO, CONFORME ESTABELECIDO NO ITEM 3.1 ABAIXO. APÓS O SEU ACEITE PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, AS TAXAS ESTABELECIDAS NO ITEM 3.1 SERÃO AUTOMATICAMENTE DEBITADAS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO.

2.9. Caso você tenha alguma dúvida sobre a legislação aplicável aos empregados domésticos verifique o sítio do Ministério do Trabalho e as informações constantes do portal www.esocial.gov.br. Se ainda persistirem dúvidas recomendamos que consulte um advogado especializado para verificar os encargos trabalhistas e previdenciários inerentes a tal tipo de contratação.

2.10. A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO APLICATIVO, BEM COMO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, É EXCLUSIVA DO CUIDADOR.

2.11. Nos termos da legislação vigente, o Aplicativo é responsável pela coleta, uso adequado, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Cuidadores e também dos Usuários. Desta forma, RECOMENDAMOS QUE TANTO O USUÁRIO QUANTO O CUIDADOR LEIAM ATENTAMENTE, NO ANEXO 2, AS REGRAS DA POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO. AO EFETUAR O CADASTRO NO APLICATIVO TANTO O USUÁRIO QUANTO O CUIDADOR ESTARÃO CONCORDANDO AUTOMATICAMENTE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO.

2.12. Enquanto permanecer cadastrado no Aplicativo, e PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES CONTATOS DA DATA EM QUE SOLICITAR SUA EXCLUSÃO DO CADASTRO DO APLICATIVO, O CUIDADOR OBRIGA-SE A NÃO PRESTAR SERVIÇOS A USUÁRIOS, SEUS FAMILIARES, AMIGOS OU TERCEIROS VINCULADOS A QUALQUER USUÁRIO, DE FORMA AUTÔNOMA E SEM UTILIZAR-SE DO APLICATIVO, SOB PENA DE SER OBRIGADO A INDENIZAR O APLICATIVO PELAS PERDAS E DANOS QUE DAÍ RESULTAREM.

 

3. Preço e Forma de Pagamento

3.1. Para a utilização do Aplicativo, o Usuário efetuará, no ato da contratação dos serviços, o pagamento do valor cobrado pelo Cuidador por plantão (ões), acrescido da taxa cobrada pelo Aplicativo pela utilização dos serviços, mediante débito em seu cartão de crédito.

3.2. Os valores pagos pelo Usuário serão transferidos, através de plataforma eletrônica, diretamente do Usuário para o Cuidador, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da realização do pagamento pelo Usuário, não havendo trânsito de valores referentes aos plantões pela conta corrente de titularidade do Aplicativo. A taxa cobrada pelo Aplicativo será transferida diretamente do Usuário para o Aplicativo, através da mesma plataforma eletrônica. Os valores serão pagos pelo Usuário ao Cuidador livre de taxas e tributos, devendo os mesmos acertarem, diretamente, o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias eventualmente devidas em decorrência da prestação de serviços.

3.3. Cabe ao Cuidador, exclusivamente e sem qualquer interferência do Aplicativo, o controle do número de plantões contratados bem como dos pagamentos realizados pelos Usuários, devendo acompanhar o crédito dos valores dos plantões em conta corrente de sua titularidade no prazo de até 30 (trinta) dias contados da realização dos plantões.

3.4. USUÁRIO: AO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS VOCÊ AUTORIZA O APLICATIVO HELPMY A DEBITAR NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO AS TAXAS APLICÁVEIS PELA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO, OBRIGANDO-SE A TRANSFERIR DIRETAMENTE AO CUIDADOR O VALOR POR ELE COBRADO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LÍQUIDO DE TRIBUTOS.

3.5. CASO O DÉBITO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO USUÁRIO VENHA EVENTUALMENTE A SER CONTESTADO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DA COBRANÇA, O USUÁRIO TERÁ O SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE CANCELADO. CASO O APLICATIVO TOME CONHECIMENTO DA CELEBRAÇÃO DE QUALQUER CONTRATO ENTRE O CUIDADOR E O USUÁRIO APÓS O CANCELAMENTO DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO, O CUIDADOR FICARÁ OBRIGADO A INDENIZAR O APLICATIVO HELPMY MEDIANTE O PAGAMENTO DA TAXA ESTABELECIDA PARA A CONTRATAÇÃO DO CUIDADOR, CONFORME APLICÁVEL, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ALÉM DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA INCIDENTE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO ATÉ A DO EFETIVO PAGAMENTO, ALÉM DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS.

3.6. O USUÁRIO SE OBRIGA A PRESERVAR A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS DE CADASTRO NO APLICATIVO DE MODO A EVITAR O ACESSO OU O SEU USO INDEVIDO. O USUÁRIO SERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM QUAISQUER TERCEIROS QUE VENHAM A ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO VALENDO-SE DE SEUS DADOS DE CADASTRO.

3.7. O Cuidador declara estar ciente de que os créditos efetuados em sua conta corrente em decorrência dos plantões realizados pode ou não identificar o Usuário, devendo o acompanhamento ser feito através do valor do plantão e não do nome do Usuário do Aplicativo.

4. Cadastramento

4.1. O cadastramento no Aplicativo somente poderá ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal, que tenham capacidade civil para contratar. É PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE CADASTRO POR INCAPAZES, INCLUSIVE MENORES DE IDADE. AO CLICAR PARA SE CADASTRAR NO APLICATIVO, O USUÁRIO E O CUIDADOR AUTOMATICAMENTE ASSUMIRÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR QUALQUER DECLARAÇÃO FALSA OU INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA. AO SE CADASTRAREM NO APLICATIVO OS USUÁRIOS E CUIDADORES SE COMPROMETEM A NÃO FORNECER O SEU LOGIN OU SENHA A TERCEIROS, SOB PENA DE VIREM A SER RESPONSABILIZADOS CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS DANOS QUE VIEREM A CAUSAR AO APLICATIVO. OS USUÁRIOS E CUIDADORES COMPROMETEM-SE, AINDA, A NOTIFICAR IMEDIATAMENTE O APLICATIVO, ATRAVÉS DO CANAL DE COMUNICAÇÃO INDICADO NO APLICATIVO, SOBRE SUSPEITAS DE VIOLAÇÃO À SUA CONTA OU UTILIZAÇÃO DA MESMA POR TERCEIROS.

4.2. APÓS A CONCLUSÃO DO CADASTRO, O USUÁRIO E O CUIDADOR TERÃO UM NOME DE USUÁRIO E UMA SENHA. O NOME DE USUÁRIO E ESTA SENHA SÃO DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E DE USO EXCLUSIVO DO USUÁRIO OU DO CUIDADOR, NÃO PODENDO SER DISPOBILIZADOS A TERCEIROS, EM HIPÓTESE ALGUMA.

4.3. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário ou por Cuidador, ficando o Aplicativo expressamente autorizado a excluir os cadastros de quaisquer Usuários ou Cuidadores que não preencham os requisitos aqui estabelecidos ou não cumpram as obrigações aqui definidas.

4.4. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e deverão ser atualizadas sempre que houver qualquer alteração nos dados do Usuário ou do Cuidador. O Aplicativo poderá se valer de todos os meios legais para confirmar a veracidade dos dados informados pelo Usuário e pelo Cuidador. A despeito disso, o Aplicativo não se responsabilizará, em hipótese nenhuma, por quaisquer dados incorretos informados pelo Usuário ou pelo Cuidador.

4.5. O Aplicativo recomenda que a senha seja mudada periodicamente para maior segurança do Usuário e do Cuidador e sugere que não sejam utilizadas senhas que facilitem a adivinhação por terceiros, como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc.

4.6. Nos termos do artigo 7º, incisos VII e X do Marco Civil da Internet, o Cuidador e o Usuário poderão, a qualquer tempo, solicitar a exclusão definitiva dos seus dados pessoais do Aplicativo, enviando a solicitação de cancelamento para o email contato@helpmy.com.br

5. Responsabilidades do Aplicativo, dos Usuários e Cuidadores

5.1. É RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS E CUIDADORES MANTER O APLICATIVO PROTEGIDO CONTRA VÍRUS E OUTROS TIPOS DE INVASÃO TECNOLÓGICA. O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, POR DANOS CAUSADOS POR VÍRUS E OUTROS TIPOS DE INVASÃO TECNOLÓGICA EM DECORRÊNCIA DE ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NO APLICATIVO, OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO CONTIDOS NO MESMO.

5.2. O Aplicativo se esforçará para manter os dados nele cadastrados sempre atualizados, mas não terá responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente veiculada seja pelos Usuários seja pelos Cuidadores, conforme seja o caso.

5.3. POR SER EXCLUSIVAMENTE UMA PLATAFORMA VIRTUAL QUE POSSIBILITA A INTERAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CUIDADORES VISANDO A UMA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O APLICATIVO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ, EM HIOPÓTESE ALGUMA.  PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CUIDADOR AO USUÁRIO, OU PELO PAGAMENTO PELO USUÁRIO AO CUIDADOR. DA MESMA FORMA, O APLICATIVO NÃO PRESTA NEM PRESTARÁ QUALQUER GARANTIA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS QUE FOREM PRESTADOS, E FICA ISENTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU REIVINDICAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, SEJA POR USUÁRIOS SEJA POR CUIDADORES, TENDO COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

5.4. TODAS AS RECLAMAÇÕES OU CONTROVÉRSIAS QUE VIEREM A RESULTAR DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DEVERÃO SER RESOLVIDAS DIRETAMENTE ENTRE O USUÁRIO E O CUIDADOR, ABRANGENDO, SEM, CONTUDO, SE LIMITAR A, QUALQUER DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

a) pagamento de contraprestação pelos serviços prestados, encargos trabalhistas e previdenciários relacionados à prestação de serviços;

b) negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Cuidadores, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes;

c) origem, qualidade, quantidade e entrega dos serviços prestados pelos Cuidadores;

d) serviços que sejam prestados fora da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – código 5162, incluindo atividades privativas de médicos, enfermeiros ou técnicos ou auxiliares de enfermagem; e

e) obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e os Cuidadores.

5.5. O Aplicativo não se responsabilizará por opiniões e/ou reclamações de Usuários a respeito de Cuidadores ou dos serviços por eles prestados, sendo tais opiniões e/ou reclamações de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Mediante solicitação fundamentada do interessado, ou ordem judicial nesse sentido, o Aplicativo excluirá tais opiniões e/ou reclamações da sua plataforma.

5.6. O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS E CUIDADORES NO APLICATIVO HELPMY IMPLICARÁ NA RESPONSABILIDADE CIVIL DE CADA UM PELAS PRÁTICAS A SEGUIR LISTADAS DE MODO EXEMPLIFICATIVO:

a) manipulação, direta ou indiretamente, de preços;

b) obtenção, guarda, divulgação, comercialização ou utilização dados de outros Usuários e/ou Cuidadores;

c) utilização de qualquer tipo de tecnologia para captar ou baixar os dados inseridos no Aplicativo;

d) utilização de qualquer recurso tecnológico que possa interferir nas atividades e operações do Aplicativo;

e) efetuar a venda de qualquer outro tipo de serviço ou produto não anunciado no Aplicativo.

5.7. O Aplicativo não será responsável pelo ressarcimento de Usuários e/ou Cuidadores pelos custos incorridos com ligações telefônicas, e-mails ou correspondências trocadas através dos canais de atendimento indicados.

5.8. Em nenhuma hipótese o Aplicativo será responsável por danos indiretos, danos consequentes ou lucros cessantes em decorrência de eventuais controvérsias ou reclamações surgidas entre Usuários e Cuidadores, ou entre quaisquer destes e o Aplicativo, com o que, ao proceder ao seu cadastramento, expressamente concordam os Usuários e os Cuidadores.

5.9. Não há qualquer contrato de sociedade, mandato, parceria, franquia ou relação de trabalho entre o Aplicativo e seus Usuários ou os Cuidadores cadastrados, os quais declaram ter ciência de que o Aplicativo não é parte da relação estabelecida entre Usuários e Cuidadores e não possui qualquer controle sobre os serviços prestados pelos Cuidadores aos Usuários, sobre a veracidade e exatidão das informações por eles prestadas e sobre a capacidade de Usuários e Cuidadores para negociar os termos e condições da prestação de serviços.

5.10. O Aplicativo não se responsabiliza por danos, prejuízos ou perdas sofridos pelo Usuário ou pelo Cuidador em razão de falhas em sua conexão com a internet, falhas de segurança de seu provedor, de sistema, ou que sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou de atos imputáveis a terceiros, incluindo, sem limitação, o uso indevido de dados pessoais cadastrados no Aplicativo, inclusive de cartão de crédito por terceiros. CASO HAJA QUALQUER SUSPEITA DO USO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS, O INTERESSADO DEVERÁ IMEDIATAMENTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO PODENDO IMPUTAR AO APLICATIVO QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO A TAL FATO.

6. Disposições Gerais

6.1. O Aplicativo poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a sua configuração e seu banco de dados.

6.2. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no Aplicativo), a aparência, a organização e a estrutura do Aplicativo são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinados, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação dos direitos de propriedade intelectual do Aplicativo ensejará a respectiva indenização, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

6.3. É vedado aos Usuários e Cuidadores modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Aplicativo, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de responsabilização civil e criminal.

6.4. AS FACILIDADES PROPORCIONADAS PELO APLICATIVO ESTÃO DISPONÍVEIS APENAS PARA AS PESSOAS QUE TENHAM CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO.

6.5. Esse instrumento foi registrado no 6ª Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte/MG, sob o n° xxx, e constitui documento jurídico integral e perfeito para regular a relação do Aplicativo com os Usuários e Cuidadores. Os termos contidos neste instrumento poderão ser modificados livremente pelo Aplicativo sem qualquer aviso ou notificação, bastando o registro no novo instrumento em cartório. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem veiculados no Aplicativo, reservando-se aos Usuários e Cuidadores, a qualquer tempo, o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão do Aplicativo.

6.6. Caso haja qualquer conflito de informações constantes neste instrumento com informações constantes em outros documentos divulgados pelo Aplicativo, prevalecerão sempre os termos deste instrumento, que é o documento formal competente para reger a relação entre o Aplicativo e os Usuários e Cuidadores.

6.7. Para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente da interpretação das presentes Condições Gerais de Contratação fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

6.8. Agora que você já leu todos os termos e condições aqui estabelecidos, incluindo os Anexos I e II, caso esteja de acordo com todos eles, poderá realizar seu cadastro tornando-se um Usuário ou Cuidador cadastrado do Aplicativo! Caso não esteja de acordo com qualquer dos termos ou condições aqui estabelecidos, incluindo os Anexos I e II, você NÃO deverá realizar seu cadastro.

ANEXO I – PADRÃO DE QUALIDADE PARA CADASTRO DE CUIDADORES PELO APLICATIVO – EXIGÊNCIAS MÍNIMAS.

1 – Idade minima de 18 anos completo.

2 – Ensino fundamental completo, com certificado.

3 – Certificado de conclusão do curso de cuidador com no mínimo 100 hs, tendo carga horária de aulas práticas.

4 – Declaração de bons antecedentes do Psiu.

5 – No mínimo 1 ano de experiência com apresentação de carta de referência.

6 – Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver).

7 – Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal.

8 – Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Justiça Militar da União).

Alterações das exigências mínimas

O Aplicativo pode alterar as exigências mínimas para cadastro dos cuidadores a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. No entanto, caso as exigências mínimas para cadastro de cuidadores sejam alteradas de forma significativa, o Aplicativo colocará, por 30 dias, no seu website aviso informando sobre a mudança. 

ANEXO II – POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

SUA PRIVACIDADE É NOSSA PREOCUPAÇÃO. TEMOS O COMPROMISSO DE ENVIDAR OS MELHORES ESFORÇOS PARA PRESERVÁ-LA.

Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que quaisquer informações relativas aos Usuários e aos Cuidadores não serão por nós comercializadas ou divulgadas fora do Aplicativo. O Aplicativo poderá utilizar os dados nele cadastrados para análises internas e para a verificação de oportunidades de negócios sem, contudo, identificar os Usuários ou os Cuidadores.

 

Cadastro

Para acessar o Aplicativo é necessário que você nos forneça primeiramente alguns dados pessoais, os quais usamos para realizar seu cadastro e confirmar as contratações celebradas com os Cuidadores.

Veja abaixo quais são os dados que coletamos dos Usuários:

Dados pessoais: nome, endereço, CPF, e-mail, dados de cartão de crédito, telefone e dados de perfil do idoso ou da pessoa a ser assistida.

Veja abaixo quais são os dados que coletamos dos Cuidadores:

Dados pessoais: nome, endereço, CPF, e-mail, dados de cartão de crédito, dados de conta bancária, telefone e dados profissionais.

Segurança das Informações

Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Os dados são armazenados em plataformas de terceiros como Firebase do Google. E os dados de cobrança só são armazenados do sistema de pagamentos Wirecard, com sistema de segurança e anti-fraude. Em hipótese alguma armazenamos dados de cartões em nossos servidores.

Cancelamento de seu Cadastro

Caso você deseje que os seus dados sejam retirados do nosso banco de dados será necessário enviar um e-mail para contato@helpmy.com.br com todos os seus dados. O cancelamento do cadastro será feito no prazo máximo de 3 (três) dias após o recebimento da solicitação pelo administrador do Aplicativo. Recomendamos que solicite em seu e-mail a confirmação de leitura do mesmo.

Compartilhamos Dados Pessoais?

Nós não vendemos, arrendamos, emprestamos ou revelamos seus dados pessoais a terceiros, nem permitimos sua utilização para outros fins que não o acesso ao Aplicativo. Caso o Aplicativo receba ordem judicial solicitando a informação dos dados pessoais nele cadastrados, o Aplicativo fará a divulgação, informando o Usuário e/ou o Cuidador, conforme o caso.

Alterações desta Política de Privacidade

O Aplicativo pode alterar sua política de privacidade a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio. No entanto, caso a política de privacidade seja alterada de forma significativa o Aplicativo colocará, por 30 dias, no seu website aviso informando sobre a mudança. Recomendamos que você releia a política de privacidade do Aplicativo de tempos em tempos para se manter informado sobre qualquer alteração.